CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183680 - PE (2021/0337836-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

SUSCITANTE : CONSTRUTORA DALLAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS E OUTRO(S) -
PE017380

PAULO ANDRÉ RODRIGUES DE MATOS - PE019067

GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO - PE025000

HIGOR JOSE ACIOLI DE OLIVEIRA - PE046409

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 24A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA DE RECIFE - SJ/PE
INTERES. : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, instaurado
por CONSTRUTORA DALLAS LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, envolvendo o
Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, no qual se processa a
recuperação judicial da suscitante, e o Juízo da 22ª Vara Federal de Recife/PE, onde
tramita a execução fiscal n.º 080XXXX-98.2021.4.05.8300, aforada pela Fazenda
Nacional.

Aduz a suscitante, em síntese, que o Juízo Federal determinou a realização
de atos executórios contra seus bens nos autos da mencionada execução fiscal, na
qual figura como executada, invadindo, assim, competência exclusiva do Juízo da
Recuperação Judicial, que, conforme alega, é o foro competente para tratar de atos
que afetem seu patrimônio.

Cita, em favor de sua tese, os seguintes julgados: AgInt no CC 149.897/GO,
Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021,
DJe 08/03/2021; AgInt no REsp 1814187/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019.

Diante disso, requer a concessão de liminar objetivando o sobrestamento
dos atos executivos determinados na execução fiscal, com designação do Juízo
Universal para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, evitando-se,
assim, que a constrição de seus bens prossiga e inviabilize o processo de
soerguimento ao qual estão submetidas.