RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : ALISSON DE BOM DE SOUZA - PE950304

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1968891 - SP
(2021/0295151-0)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : DEMILSO SORANZ

AGRAVANTE : JOSE VALDIR LORENCINI

ADVOGADO : BRUNO NERY SORANZ - SP281662

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1969015 - SP (2021/0347566-1)
RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO :ANA KARINA SILVEIRA D´ELBOUX - SP186516

AGRAVADO : LEILAINE CRISTINA SOUZA LEMES DOS SANTOS

ADVOGADO : NILSON GALHARDO REIS DE MACEDO - SP143424

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1970327 - SP
(2021/0297019-8)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA

ADVOGADOS : TATIANA CARMONA FARIA - SP199991

ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1970887 - RJ (2021/0242470-1)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : PAULO GETULIO VARGAS MARTINS

ADVOGADOS : JORGINA ILDA DEL PUPO - ES005009

ANDRÉA MARQUES GARCIA - ES006259

SIMONE DA SILVA ZANI ERLER - ES012232

RAMON DOS SANTOS BISPO - ES031311

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

PROCURADOR : DANIEL MITIDIERI FERNANDES DE OLIVEIRA -
RJ148414

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1972113 - RS (2021/0262883-3)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : CERISE DE MATTOS GOMES

ADVOGADOS : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA - RS023021