RECURSO ESPECIAL Nº 1982632 - PR (2021/0080333-5)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : DUROLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE

FRICCAO LTDA

OUTRO NOME : DUROLINE S/A

ADVOGADO : PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR - RS083723
RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : FERNANDO MERINI - PR041156

ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI - PR048155

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR
ONEROSIDADE E PENHHORA DE VALORES COM CARÁTER ALIMENTAR.
QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF (POR
ANALOGIA). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,
NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná cuja ementa é a seguinte:

AGRAVO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, ART. 1021, DO CPC. EXECUÇÃO
FISCAL. ICMS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DEPENHORA REALIZADA
PELO BACENJUD. INVIABILIDADENESTE MOMENTO RECURSAL.
ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES JUDICIALMENTE CONSTRITOS
SERIAMDESTINADOS AO PAGAMENTO DAS VERBASTRABALHISTAS DOS
FUNCIONÁRIOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ATÉ O
PRESENTE MOMENTO DAREFERIDA ALEGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DE AGRAVO DE DECISÃO MONOCRÁTICACONHECIDO E NO
MÉRITO NÃO PROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional,
a recorrente aponta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, arguindo ausência de manifestação do
órgão julgador acerca das questões suscitadas.

No mérito, alega violação aos arts. 805 do CPC/2015; 11 da LEF, porquanto o princípio
da menor onerosidade deve ser aplicado no caso em análise a fim de preservar a empresa; 833,
IV, do CPC/2015, além de dissídio jurisprudencial, visto que o montante penhorado é destinado
ao pagamento de salários de seus funcionários, logo possui caráter alimentar.

Em suas contrarrazões, o recorrido pugna pelo não conhecimento do recurso ou,
alternativamente, pelo seu não provimento.