Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1983627 - SP (2021/0390742-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORES : FELIPE SORDI MACEDO - SP341712
ZILLÁ OLIVA ROMA - SP422866

RECORRIDO : MARIA DO CARMO BEZERRA

REPR. POR : ROSA CRISTINA BEZERRA - CURADOR

ADVOGADO : JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA - SP125969

DESPACHO

Vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Brasília, 09 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator