Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1984242 - RS (2021/0059247-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORES : ANASTAZIA NICOLINI CORDELLA - RS027848

RICARDO ANTÔNIO LUCAS CAMARGO - RS032364

RECORRIDO : JAROSLAVA HASEK - ESPÓLIO

REPR. POR : VANESSA TAVORA PICCIOLO BATISTA - INVENTARIANTE

ADVOGADO : JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO AYMAY - RS083849

EMENTA

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORES RECEBIDOS
POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADOR DE
BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO.
NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com
fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO
DE SEGURANÇA. ITCD. APLICAÇÕES EM VGBL. NÃO INCIDÊNCIA DO
TRIBUTO.

O Vida Garantidor de Benefício Livre – VGBL, é um seguro de vida individual
que tem por objetivo pagar uma indenização ao segurado, sob a forma de
renda ou pagamento único. Desse modo, por possuir natureza jurídica de
seguro pessoal, não pode ser considerado como herança, nos termos do artigo
794 do Código Civil. Afastada a incidência do ITCD sobre os valores advindos
do seguro, por não se enquadrar nas hipóteses de incidência do tributo
previstas no art. 2o da Lei Estadual n. 8.821/89. Precedentes do E. STJ e
desta Corte.

APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA
NECESSÁRIA.

Não foram opostos embargos de declaração.

No recurso especial, o recorrente alega, além da divergência jurisprudencial,
violação do art. 794 do Código Civil, sustentando que o Vida Garantidor de Benefício
Livre (VGBL) é uma modalidade de plano previdenciário privado, fato que justifica a
tributação pelo ITCMD.

Não houve contrarrazões.

É o relatório. Passo a decidir.

Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora
recorrido pleiteando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ITCD sobre
valores aplicados em VGBL.

No presente, o ente objetiva a reforma do acórdão recorrido a fim de fazer incidir