Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2007715 - SP (2021/0336903-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A

ADVOGADOS : ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO - SP123916

BEATRIZ NEVES DAL POZZO - SP300646

PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO - DF041015

AGRAVADO : AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS

DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP

PROCURADOR : GUILHERME CAVALCANTI E OUTRO(S) - SP430328

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. SANÇÃO
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO BASEADO NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER
PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE
PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE
RODOVIA S/A em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão assim
ementado:

Apelação - Ato Administrativo - Pretensão destinada à nulidade de sanção
administrativa consistente na imposição de multa– Inadmissibilidade -
Imposição por descumprimento do contrato administrativo celebrado entre
as partes - Descumprimento injustificado do contrato destinado à conclusão
de obra viária - Penalidade aplicada devidamente motivada - Ausência de
irregularidade no procedimento administrativo a justificar o acolhimento da
pretensão de afastamento da sanção – Precedente desta E. 11ªCâmara de
Direito Público – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea "a" do permissivo
constitucional, a recorrente aponta a violação aos arts. 371, 373, II, 489, § 1º, IV, e 1.022,
II, do CPC, 20 e 22, § 1º, da LINDB, 7º, 57, § 1º, I a IV e 58, § 1º, da Lei 8.666/93, e 23,
VIII, e 29, VI, da Lei nº 8.987/95. .