Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159359 - GO (2022/0010691-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : L J D A

ADVOGADO : WESLEY ALVES FERREIRA - GO044671

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO
CIVIL DOMICILIAR DECRETADA. PETIÇÃO RECURSAL DEFICIENTE.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO MÍNIMA INTELIGÍVEL. CONCESSÃO
DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILDADE. INEXISTÊNCIA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA.
OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 528, §§ 3º E 7º, DO CPC.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÕES QUE
NÃO PODEM SER ANALISADAS NA VIA ESTREITA DO WRIT, POR
DEMANDAR AMPLO REEXAME DE PROVAS.

RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar,
interposto por L J D A em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás assim ementado:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
DILAÇÃOPROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO
DOMICILIARDECRETADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO

ILEGAL.