Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 674294 - PR (2021/0187280-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : CESAR AUGUSTO DURAES RIBEIRO
ADVOGADO : CESAR AUGUSTO DURÃES RIBEIRO - PR076593
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : MARCIO SILVA SALGADO (PRESO)

CORRÉU : JOASIEL GUILHERME SOARES

CORRÉU : RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA

CORRÉU : EDSON LUIZ BRAUN

CORRÉU : FERNANDA MARIA KARAS

CORRÉU : CARLOS ALBERTO GROLLI

CORRÉU : FABIO ANTONIO DA ROCHA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
MARCIO SILVA SALGADO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 000XXXX-69.2017.8.16.0025).

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em concurso com outros
corréus, como incurso no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 12.850/2003, à pena de 8 anos, 3
meses e 22 dias reclusão, em regime fechado. A condenação transitou em julgado e o
impetrante informa que o paciente já cumpriu mais de 5 anos.

No presente mandamus, o impetrante aduz, em síntese, que a Justiça Comum é
absolutamente incompetente, uma vez que ficou reconhecido que o "proveito econômico
da Organização Criminosa foi (ou seria) destinado ao financiamento de campanha
eleitoral". Conclui, assim, que deveria ter sido reconhecida a competência da Justiça
Eleitoral.

Destaca que os fatos que lhe foram imputados se subsomem aos arts. 299, 347,
350 e 354-A, do Código Eleitoral, ou a "qualquer outro crime eleitoral que a ele se queira
imputar". Ressalta, ainda, que embora o art. 354-A do Código Eleitoral seja posterior aos
fatos, deve retroagir por ser mais benéfico ao paciente.