Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 684948 - SP (2021/0248108-9)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LUCIANO GOMES DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de
liminar, impetrado por LUCIANO GOMES DA SILVA, em benefício próprio, contra
acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no
julgamento da Apelação n. 0002036.30.2018.8.26.0666, assim ementado:

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E
POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (CAÍQUE).
Recursos defensivos.

ART. 33, CAPUT. Absolvição Impossibilidade.
Autoria e materialidade bem delineadas, pelo que se afasta
a pretendida desclassificação ao crime do art. 28 (PAULO).

ART. 35, CAPUT. Condenação bem decretada.
Liame associativo caracterizado.

ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 12,
CAPUT (CAÍQUE). Autoria e materialidade sobejamente
comprovadas.

DOSIMETRIA. Penas criteriosamente
estabelecidas. Inaplicabilidade da benesse do CP, art. 44.
Regime fechado preservado.

IMPROVIMENTO. (fl. 33).

Consta dos autos que o paciente que foi condenado às penas cumuladas de 14
anos e 9 meses de reclusão e 2.270 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, na Lei
n. 11.343/06 (8 anos, 9 meses e 875 dias-multa) e no art. 35 na Lei n. 11.343/06 (6
anos de reclusão e 1.400 dias-multa).

A defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que foi desprovida,
conforme acórdão de fls. 32-42.

Manifestação da Defensoria Pública da União no sentido do processamento do
feito (fl. 3).