HABEAS CORPUS Nº 690416 - PE (2021/0278764-5)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : ARTUR QUEIROZ NUNES PAES FILHO E OUTRO

ADVOGADOS : VITÓRIA RÉGIA QUEIROZ NUNES PAES - PE019142

ARTUR QUEIROZ NUNES PAES FILHO - PE047843

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : JHEFELLEM REDHELLEM MATIAS PEREIRA (PRESO)

CORRÉU : JESSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar,
impetrado em favor de JHEFELLEM REDHELLEM MATIAS PEREIRA em que se aponta
como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Consta nos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta
prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o TJPE que, à unanimidade,
denegou a ordem em decisão assim ementada:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO (ARTS. 33, 35, 40, V e VI, LEI Nº 11.343/2006). MATERIALIDADE
DO CRIME EINDÍCIOS DE AUTORIA APONTADOS NA DENÚNCIA.
DESCRIÇÃO DE CONDUTA,EM TESE, TÍPICA, POSSIBILITANDO O
EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. INÉPCIADA DENÚNCIA.
INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA
AINSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART.395, DO CPP (COM AS ALTERAÇÕES
IMPLEMENTADASPELA LEI Nº 11.719/08). NULIDADE DO FLAGRANTE
DELITO E DAS PROVASOBTIDAS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES SOBRE APRÁTICA DO ILÍCITO. CRIME
PERMANENTE. AUTORIZAÇÃO PARA OINGRESSO NA RESIDÊNCIA DO
ACUSADO. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTODE MANDADO DE BUSCA
E APREENSÃO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA
EMPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE.
PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. ENVOLVIMENTO
ANTERIORCOM O TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGAAPREENDIDA (300 GRAMAS DE COCAÍNA). RISCO CONCRETO
DEREITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312,
DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE
MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCABIMENTO. FEITO
COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉS (02 ACUSADOS) E NECESSIDADE DE
EXPEDIÇÃO DECARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL INICIADA.