HABEAS CORPUS Nº 721834 - SP (2022/0031613-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

FLÁVIO DE ALMEIDA PONTINHA - SP269293

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : PEDRO FELIPE DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar,
impetrado em favor de PEDRO FELIPE DOS SANTOS, no qual aponta como autoridade
coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao agravo em
execução ministerial, nos termos do acórdão assim ementado:

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO - Progressão de Regime -
Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu pedido de retificação de
cálculos, considerando a data em que preenchido o requisito objetivo para gozo
do meio intermediário como marco para fins de progressão ao regime aberto -
Pertinência - Necessidade de preenchimento dos pressupostos objetivo e
subjetivo - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pautado em
julgados das Cortes Superiores, no bojo dos quais se exigiu a satisfação de
ambos os requisitos - Entendimento que encontra eco na Súmula Vinculante n º
26 e na Súmula nº 439 do STJ - Recurso provido." (e-STJ, fl. 115).

Neste writ, a impetrante alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, na
medida em que o acórdão estadual estabeleceu que a data-base para a progressão ao regime
aberto é aquela em que o sentenciado preencheu o lapso temporal para a progressão ao
semiaberto.

Sustenta que esse posicionamento causa prejuízo ao sentenciado, porquanto,
apesar de possuir aptidão psicológica para a progressão de regime de cumprimento de pena em
data anterior à sua submissão ao exame criminológico, tem fixada a data-base para a progressão
ao aberto condicionada à sua submissão ao referido exame.

Afirma que é imperiosa a adoção como data-base aquela do preenchimento do
requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, cumulada com a classificação "boa"
ou "ótima", de seu comportamento carcerário, nos termos do art. 85 da Resolução SAP n.
144/2010.

Requer, inclusive liminarmente, a cassação do acórdão estadual, "ADOTANDO-
SE COMO DATA BASE PARA O CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL PARA A
PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO A DATA EM QUE O PACIENTE PREENCHEU O
LAPSO TEMPORAL (REQUISITO OBJETIVO) PARA A PROGRESSÃO AO REGIME
SEMIABERTO, E, SIMULTANEAMENTE, OSTENTOU BOM COMPORTAMENTO
CARCERÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA SUBMISSÃO DO PACIENTE AO
EXAME CRIMINOLÓGICO" (e-STJ, fl. 8).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior,
julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma,