2017 | STF

Padrão

existência de conflito entre a pretensão do apelante e a concordância do
apelado, especificamente no que tange ao termo final da retenção de valores
atinentes a tributos inadimplidos do imóvel, não merece o pleito
reconvencional ser extinto por ausência de interesse de agir.

9. Aplica-se a teoria da causa madura com fulcro no artigo 1.013, §
3°, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 (art. 515, § 3°, do CPC/73),
bem como em atenção aos princípios processuais da economia e da
celeridade, quando já suficientemente instruído o feito para julgamento do
mérito.

10. Devem ser compensados, com o total das parcelas a serem
devolvidas ao apelado, os valores eventualmente pagos pela apelante a título
de tributos incidentes sobre o imóvel até a efetiva rescisão do contrato, que se
dará com o trânsito em julgado da ação.

11. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.
Sentença extintiva do pleito reconvencional cassada e, com fulcro no artigo
1.013, § 3°, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 (art. 515, § 3°, do
CPC/73), pedido julgado procedente. ”

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos.

Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão
geral e, no mérito, aponta violação à Súmula Vinculante 10 e ao artigo 97 da
Constituição Federal.

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por
entender que não há que se falar em violação à Súmula Vinculante 10 ou ao
artigo 97 da Constituição da República, porquanto inexistente no acórdão
recorrido declaração de inconstitucionalidade ou afastamento de aplicação de
norma sem observância do artigo 97 da Constituição Federal.

É o relatório. DECIDO.

O agravo não merece prosperar.

Não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de
plenário, pois o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma
legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição
Federal, mas apenas interpretou as normas infraconstitucionais que
disciplinam a matéria. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004.
EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REEXAME DE
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS.
OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO.
VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o
reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação
infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei Complementar estadual
59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da
Súmula 280 do STF. Precedentes.

II - Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o
acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la
inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos
extraídos da Lei Maior.

III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 784.179-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 17/2/2014)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DA CNH. INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE
N° 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão
recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la
inconstitucional, ou afasta sua aplicação com apoio em fundamentos
extraídos da Constituição Federal. Precedentes.

Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 767.313-AgR,
Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 26/3/2015)

Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.

Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 932,
VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 21, § 1°, do RISTF, e
CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de
honorários advocatícios majorados ao dobro do valor fixado pela origem
(artigo 85, § 11, do CPC/2015).

Publique-se.

Brasília, 9 de outubro de 2017.

Ministro Luiz Fux

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.213 (991)

ORIGEM :ARE - 00027428220138260053 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO

ADV.(AS) : GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA

(352423/SP)

RECDO.(A/S) : MASTER INTERMEDIACAO E TECNOLOGIA DE
NEGOCIOS EIRELI - EPP

ADV.(AS) :VALTER FELISMINO DA SILVA (143253/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE
NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO
CONTRIBUINTE EM RELAÇAO AO ISSQN. SANÇÃO POLÍTICA. MATÉRIA
SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 856. ARE
914.045. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO: A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida
por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 856, ARE 914.045, Rel.
Min. Edson Fachin).

Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do
feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 9 de outubro de 2017.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.444 (992)

ORIGEM : ARE - 00007877220138260196 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : ARMANTINO RODRIGUES

ADV.(AS) : REGINALDO FERNANDES CARVALHO (210520/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão da instância de origem que,
apontando a intempestividade do recurso extraordinário, inadmitiu o apelo
interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal.

Contra esse argumento, a parte agravante alega que a matéria está
devidamente prequestionada renovando, no mais, as argumentações
desenvolvidas no recurso extraordinário.

É o relatório. Decido.

A argumentação recursal não impugnou especificamente o motivo da
decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do agravo. Nesse
sentido: ARE 1.005.678-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal
Pleno, Dje de 21/3/2017.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1°, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Publique-se.

Brasília, 5 de outubro de 2017.

Ministro Alexandre de Moraes

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.587 (993)

ORIGEM :APL - 00072758020148260625 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : ANDRÉ LUIS COSTA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário interposto em face de acórdão que possui a seguinte ementa:

“1. Apelação Criminal - Furto (praticado em farmácia) tentado.

2. Materialidade delitiva sequer impugnada e comprovada pelos auto
[sic] de prisão em flagrante, de apreensão, de avaliação e de entrega da res
furtivae, e pela prova oral.

3. Autoria (confessada e corroborada pelos depoimentos das
testemunhas) e Tipicidade devidamente demonstradas pela prova coligida.

4. Princípio da insignificância - O furto de bagatela não é reconhecido
na espécie porque sua identificação não depende exclusivamente do valor
econômico da coisa apreendida. No caso vertente, também não pode ser
reconhecido em face do réu ter maus antecedentes.

5. Penas dosadas com critério e dentro dos parâmetros legais.

6. Decisão de primeiro grau ratificada por seus próprios fundamentos