Supremo Tribunal Federal 10/08/2023 | STF

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. “ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL”. CARREIRA NÃO BENEFICIADA POR NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE NÃO ALCANÇA OS RESPECTIVOS INTEGRANTES. ANÁLISE: EXAME DE MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 280 DO STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. Trata-se de agravo contra decisão negativa de admissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL Nº. 5.355/2008. EXPRESSA VEDAÇÃO À POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE TRIÊNIOS PELOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE “ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL”. PRETENSÃO DOS AUTORES DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SOB O FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL ESPECÍFICA FRENTE AO ARTIGO 83, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARÂMETRO DE CONTROLE (O ARTIGO 83, IX DA C.E.) DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO S.T.F. CONSEQUENTE VALIDADE DA LEI LOCAL QUE, COM ELE, ERA INCOMPATÍVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE APENAS PRESERVA SITUAÇÕES DE FATO JÁ CONSOLIDADAS, MAS NÃO MANTÉM O DISPOSITIVO NULO NO ORDENAMENTO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS, INCLUSIVE DESTA EG. CÂMARA CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO.“ (e-doc. 6).

2. Opostos embargos de declaração, foram desprovidos (e-doc.10).

3. No recurso extraordinário, os recorrentes apontam violação ao art. 97 da Constituição da República. Sustentam que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.782/RJ, declarou a inconstitucionalidade do inc. IX, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, modulando os efeitos dessa declaração à data daquele julgamento, ocorrido em 24/02/2021, modulação esta não observada pelo Colegiado de origem (e-doc. 12).

É o relatório.

Decido.

4. Entendo que a pretensão recursal não merece acolhida. Com efeito, o Colegiado de origem examinou as singularidades do caso concreto com base em dados fáticos e elementos de prova carreados aos autos e com lastro em legislação de natureza infraconstitucional, para dirimir a controvérsia nos seguintes meandros:

“Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO DE