Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. DETRAÇÃO DA PENALIDADE POR VIA ADMINISTRATIVA: PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO WRIT. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO (ART. 21, INC. IX, DO RISTF C/C ART. 485, INC. VI, DO CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. 1.Trata-se de mandado de segurança impetrado por Techint Engenharia e Construção S.A. em face de ato do Tribunal de Contas da União (TCU), consubstanciado no acórdão nº 921/2021-TCU-Plenário, proferido nos autos da TC 013.390/2017-1, em que negado pedido formulado pela impetrante, no sentido de obter o reexame de acórdão anterior, pelo qual lhe fora aplicada a sanção de inidoneidade, pelo prazo de 3 anos.

1. 2.Pugna a impetrante pela “concessão de medida liminar, determinando-se a suspensão imediata da pena de inidoneidade imposta pela Autoridade Coatora no Acórdão n.º 921/2021-TCU-Plenário (ato coator) até o julgamento final deste Mandado de Segurança, com a exclusão provisória do nome da Impetrante dos registros pertinentes, como, por exemplo, o CEIS” (e-doc. 1, p. 76), e requer, no mérito:

“(i) a confirmação da medida liminar, com a concessão da segurança para o reconhecimento (i.1) da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e (i.2) da nulidade da pena de inidoneidade a ela aplicada para participar de licitações e contratações com a Administração Pública Federal ou que utilizem recursos públicos federais em razão da violação a direito líquido e certo da Impetrante;

(ii) subsidiariamente, a determinação para que o TCU proceda à reabertura da instrução processual, considerando todas as provas produzidas e a serem produzidas (no caso de reabertura da instrução) pela Impetrante; e