Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

DECISÃO

1. 1.Estado da Bahia alega ter o aplicado incorretamente, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 837.311 (Tema 784).

Narra ter o tribunal reclamado concedido parcialmente a ordem de mandado de segurança para determinar que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia proceda à convocação da impetrante (ora beneficiária) para tomar posse no cargo de analista judiciário.

Aduz ter a candidata sido aprovada fora do número de vagas ofertadas, não tendo o órgão judiciário reclamado demonstrado a preterição arbitrária apta a convolar a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, conforme determina a jurisprudência do STF.

Narra ter interposto recurso extraordinário a que foi negado seguimento com fundamento no Tema n. 784, em decisão mantida em julgamento de agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC).

Pede, por esse motivo, a cassação do acórdão que julgou o mandado de segurança em questão.

É o relatório. Decido.

2. A presente reclamação é manifestamente incabível