Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo Ext 1710

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

REQUERENTE:

GOVERNO DO URUGUAI (POLO: Polo ativo)

EXTRADITANDO:

HUGO DANIEL CASTRO RODRIGUEZ (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

Despacho:


Por meio do ofício n. 0088737, de 15.8.2023, o Núcleo de Cooperação Internacional da Polícia Federal do Rio Grande do Sul vem comunicar a recaptura do foragido uruguaio Hugo Daniel Castro Rodriguez, ao tempo em que solicita a permanência do extraditando no Presídio Estadual de Bagé/RS.

Comunique-se ao Estado Requerente, pela via diplomática e com os procedimentos de estilo, a recaptura do extraditando, assim como o trânsito em julgado da decisão que homologou a entrega voluntária (e.Doc.26). Feito isso, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral da República no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 15 de agosto de 2023.



Ministro Edson Fachin

Relator

Documento assinado digitalmente




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