2023 | STF

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Processo Pet 5245

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

REQUERENTE:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo ativo)

Conteúdo:

Despacho:

Considerando que a cientificação da Defesa do Colaborador ocorreu pela via postal, junte-se aos autos o aviso de recebimento relativo à carta de intimação n. 1.568/2023 (e.Doc.127).

Tendo em vista as informações anexas aos e.Docs. 132 e 133, colha-se manifestação da Procuradoria-Geral da República no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 15 de agosto de 2023.

Ministro Edson Fachin

Relator

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PET 5245