Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DE 1973. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM À JURISPRUDÊNCIA DO STF. ARE Nº 1.306.505/AC, TEMA Nº 360 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADI Nº 2.418. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF EM DATA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Alagoas, assim ementado:

“CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PISO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INCIDENTAL DE DEFESA MANEJADA PELO ENTE ESTATAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE 1) INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL COMBATIDO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS OU ATOS NORMATIVOS UTILIZADOS NO DECISUM EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS PARTES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741, DO CPC, DADAS AS PECULIARIDADES DE CADA CASO EM CONCRETO. PRECEDENTE DO STF EM FEITO ANÁLOGO AO DOS AUTOS QUE APENAS RESTOU CONSTITUÍDO EM MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE CONTENDA. 2) NULIDADE DA SENTENÇA DE PISO DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS DOS APELADOS E DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. AFASTADA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROMOVIDA POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS DOS SERVIDORES ESTADUAIS. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES A ELUCIDAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS. ESTADO DE ALAGOAS QUE, POR SUA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO PAGADOR DOS APELADOS, TEM PRONTO ACESSO AOS SEUS VENCIMENTOS. 3) EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES CORRETOS E DA JUNTADA DE MEMORIAL DE CÁLCULOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DO DIREITO VINDICADO. IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA SUPERVENIENTE DOS ELEMENTOS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO POLO ATIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. DEMANDANTES QUE, EM QUE PESE CONSTEM NOS MEMORIAIS DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS ORA APELADOS, NÃO INTEGRARAM O PROCESSO DE CONHECIMENTO DO QUAL É ORIGINADA A SENTENÇA EXEQUENDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO CÁLCULO APRESENTADO EM RELAÇÃO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO POR MAIORIA.” (e-doc. 16).

2. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-doc. 18, p. 34).

3. Nas razões do recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, o Estado de Alagoas assevera ofensas aos arts. 2º, 18, 25 e 37, da Constituição da República. Isso porque, em sua visão, teria sido operada a equiparação de vencimentos dos servidores do ente estadual por via de decisão judicial, em violação ao entendimento consagrado no enunciado nº 339 da Súmula do STF e àquele do RE nº 592.317-RG/RJ, Tema RG nº 315 (e-doc. 20).

4. Alega que a controvérsia a ser discutida no presente recurso pode ser sumariada na seguinte indagação: “pode o Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, conceder aumento remuneratório para servidores estaduais, com base em aumento concedido por legislação federal a servidores federais?” (e-doc. 20, p. 5).

5.