Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RE 1378048

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RE-AGR

RELATOR:

ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)

AGRAVADO:

ANTONIO ELIAS DA SILVA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

ESTADO DE ALAGOAS (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS (POLO: Polo ativo)

Conteúdo:

Decisão: Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator), que dava parcial provimento ao agravo regimental, a fim de alterar o comando da decisão agravada, apenas para devolver os autos à Corte de origem, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC e na decisão do RE nº 1.366.243-RG-TPI-Ref/SC, até o julgamento do Tema RG nº 1.234, exercendo eventual juízo de retratação após o trânsito em julgado do referido paradigma, pediu destaque o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.

Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, a fim de alterar o comando da decisão agravada, apenas, para devolver os autos à Corte de origem, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC e na decisão do RE nº 1.366.243-RG-TPI-Ref/SC, até o julgamento do Tema RG nº 1.234, exercendo eventual juízo de retratação após o trânsito em julgado do referido paradigma, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.



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RE 1378048

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