Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, INC. II, DA LEI Nº 8.429, DE 1992. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 14.230, DE 2021. INCIDÊNCIA IMEDIATA AOS PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR, DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS, CONSOANTE EXTRAI-SE DA REDAÇÃO DO ART. 17-C, § 3°, DA LEI 14.230/2021.

ENQUADRAMENTO DOS RÉUS NO ART. 11, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.429/92. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021, QUE REVOGARAM AS CONDUTAS APONTADAS COMO ÍMPROBAS. RETROATIVIDADE DA LEI EM RELAÇÃO AO DIREITO MATERIAL SANCIONADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (e-doc. 459).

2. No recurso extraordinário, o recorrente aponta violação aos arts. 5º, inc. XL, e 37, § 4º, da Constituição da República. Pretende o enquadramento do recorrido na hipótese de improbidade administrativa prevista no inciso II do art. 11 da Lei nº 8.429, de 1992, na versão original. Sustenta que as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230, de 2021, apesar de favoráveis ao réu, não têm efeito retroativo, o qual é restrito à normas de natureza penal (e-doc. 469).

3. Instado a manifestar-se em razão do Tema nº 1.199 do ementário da Repercussão Geral, o órgão julgador de origem negou o juízo de retratação, ante acórdão assim sintetizado:

“APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC/15). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE A APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. ENQUADRAMENTO DOS RÉUS NO ART. 11, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.429/92. REVOGAÇÃO DAS CONDUTAS APONTADAS COMO ÍMPROBAS. CONCLUSÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.199, DO STF. ACÓRDÃO ANTERIOR MANTIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO