Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

DECISÃO:

Vistos.

Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO – Professor de educação básica PEB II. Pretensão à avaliação prática de seus indicadores profissionais, para fins de evolução funcional, na modalidade de memorial (o art.1º, do Decreto Estadual nº 60.650/2014 e Decreto Estadual nº 55.217/2009), obstada pela administração sob a justificativa de ausência de regulamentação da matéria.

Impetrante que já havia buscado tutela jurisdicional perante o JEFAZ e teve sua demanda extinta, por inadequação da via eleita, tendo sido indicado na sentença se tratar de caso de mandado de injunção, remédio constitucional incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

PRETENSÃO AO PREENCHIMENTO DE LACUNA LEGISLATIVA – Cabimento – Lacuna que obsta a sua progressão funcional, em ofensa ao artigo 206, V, da Constituição Federal.

R. sentença concessiva da ordem, com determinação de que no descumprimento do prazo seja processada a avaliação dos indicadores profissionais do impetrante, consoante os princípios gerais estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 60.650/2014 – Mantida.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.”

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal.

Decido.

A irresignação não merece prosperar, uma vez que o recorrente não apresentou tópico de repercussão geral da matéria devidamente fundamentadaeconômico, político, social ou jurídico nos aspectos

Com efeito, é dever da parte recorrente demonstrar de forma devidamente fundamentada, expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância das questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em tela.

A mera afirmação genérica de existência de repercussão geral, desacompanhada de robusta fundamentação da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional, não é suficiente para o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, § 3º, da