Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

DESPACHO:

Vistos.

A matéria constitucional suscitada no presente recurso extraordinário corresponde ao Tema nº 1.274 da Repercussão Geral, cujo feito paradigma é o RE nº 1.455.643/SC, em que se discute a “Constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social”.

Ante o exposto, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 29 de setembro de 2023.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

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