Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1432663

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

RELATOR:

DIAS TOFFOLI (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

RONILDO FELIPE FARIA (POLO: Polo ativo)

Advogado:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Conteúdo:


DESPACHO:

Vistos.

Trata-se de Petição nº 10657/2023, protocolada em 22/9/2023, por meio da qual o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca/SP informa que houve a representação da vítima, após o provimento do recurso por este Supremo.

Tendo em vista o esgotamento da jurisdição desta Suprema Corte, em razão do trânsito em julgado da decisão por mim proferida (e-doc 70), nada há a decidir.

Dou-me por ciente.

Brasília, 25 de setembro de 2023.



Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

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