Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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DECISÃO:

Vistos.

Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por , sob o fundamento de que o P.M.J e L.M.Jinobservou o teor da Súmula Vinculante nº 14.

Para tanto, afirmam que,

“(...), o i. Delegado de Polícia Civil de Alvorada/RS instaurou Inquérito Policial em desfavor dos Drs. Pedro e Lucas, Advogados, para apuração de suposta prática do crime de falsificação de documento e/ou uso de documento falso, insertos, respectivamente, nos artigos 298 e 304 do Código Penal.”

Ressaltam que, “Tal caderno investigativo sucedeu na abertura do Processo de Busca e Apreensão nº 5005965- 97.2023.8.21.0003, em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada/RS”

Anotam, portanto, ter sido inviabilizado o acesso aos referidos autos, à míngua de fundamentação idônea.

Postulam:

“A concessão da medida liminar, para que os Reclamantes e seus defensores tenham acesso aos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 500XXXX-97.2023.8.21.0003 e todos os seus apensos

Sem prejuízo do pleito liminar, no mérito, da exata mesma forma, pugna-se para que seja concedido acesso integral ao reclamante na pessoa de seus causídicos aos autos de origem.”

É o relatório. Decido.

O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante – alegação dos autos, cujo dispositivo constitucional está assim vazado:

“Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.”

Ainda pertinente a redação do art. 988, III e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015:

“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (…)

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal