Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 55457

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR-AGR

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

INTERESSADO:

JUÍZA DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO (POLO: INTERESSADO)

AGRAVANTE:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

THIAGO LUIZ OLIVEIRA TOLEDO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

EDUARDO SAMOEL FONSECA E OUTRO(A/S) (OAB: 297154/SP;34953/DF)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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RCL 55457

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