Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 232667

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: HC-AGR

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

ANDERSON BUSO RAMOS (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena



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HC 232667

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