Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 232665

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: HC-AGR

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

LUCAS EDUARDO FERRAZ (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

RELATOR DO HC Nº 828.534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE (OAB: 344725/SP)

Conteúdo:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena



Processos na página

HC 232665

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