Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1440258

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR-ED

EMBARGANTE:

BALTAZAR JOSE DE SOUSA (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

EMBARGADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO E OUTRO(A/S) (OAB: 43188/DF)

Conteúdo:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Extinção da Punibilidade

Prescrição



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ARE 1440258

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