Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RMS 39250

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RMS-AGR

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

ROZELENIO VIEIRA AREAS (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

UNIÃO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

Advogado:

LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA (OAB: 117625/RJ;52045/DF)

Conteúdo:

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 3 de outubro de 2023.

Secretaria Judiciária



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RMS 39250

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