Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1438598

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR-ED

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

EMBARGADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

EMBARGADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

EMBARGANTE:

V.A.C. (POLO: Polo ativo)

Advogados:

GIANCARLO CASTELAN (OAB: 7082/SC)

PAULO CESAR SCHMITT (OAB: 25638/SC)

Conteúdo:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal

Nulidade

Cerceamento de Defesa



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ARE 1438598

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