Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1442345

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-ED-AGR

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

EUSTÁQUIO SOARES MAIA (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB: 12330/DF;474139/SP)

AROLDO PLINIO GONCALVES (OAB: 13735/MG)

Conteúdo:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena



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ARE 1442345

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