Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1442208

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR-ED

INTERESSADO:

CLAYTON RODRIGUES DA SILVA (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

EMBARGANTE:

MARIA DO ROSARIO NERI BERSAN (POLO: Polo ativo)

EMBARGANTE:

MARZO LUIS BERSAN (POLO: Polo ativo)

EMBARGADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo)

Advogados:

VALTER FERREIRA XAVIER FILHO (OAB: 3137/DF)

DOMINGOS SAVIO DE MENDONCA (OAB: 111515/MG)

Conteúdo:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena



Processos na página

ARE 1442208

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