Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RE 1418008

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RE-AGR-ED

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: Polo passivo)

EMBARGANTE:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: Polo ativo)

EMBARGADO:

JAINE LIEGES MULLER (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

MUNICIPIO DE VENANCIO AIRES (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE VENANCIO AIRES (POLO: INTERESSADO)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão embargado, a decisão agravada e determinar a devolução destes autos à origem a fim de que seja observado o disposto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


Processos na página

RE 1418008

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