Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 62039

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-ED

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

EMBARGADO:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

PRESIDENTE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (POLO: INTERESSADO)

EMBARGANTE:

TANIA MARIA DE LONTRA BRITO MANGUEIRA (POLO: Polo ativo)

Advogados:

ADIR MACHADO BANDEIRA (OAB: 2677/SE)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido, nesse ponto, o Ministro Alexandre de Moraes. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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Rcl 62039

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