Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 62049

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

AGRAVADO:

J.M.S.F. REPRESENTADA POR J.S.S. (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: INTERESSADO)

INTERESSADO:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (POLO: INTERESSADO)

AGRAVANTE:

UNIÃO (POLO: Polo ativo)

Advogados:

JOZELMA SILVA SOUZA

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de custas e honorários de advogado, que deverão ser fixados e executados pelo órgão de origem, nos termos do voto do Relator. Fica prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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Rcl 62049

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