Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 61205

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR

BENEFICIÁRIO:

ANDRESSA MOURA DE SOUZA (POLO: INTERESSADO)

AGRAVADO:

ESTADO DA BAHIA (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (OAB: 17455/BA)

MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA (OAB: 35969/GO;19449/DF)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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Rcl 61205

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