Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RE 1459414

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRENTE:

ESTADO DE ALAGOAS (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

UNIÃO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (OAB: 0/DF)

Conteúdo:

Processos na página

RE 1459414

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