Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF
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Processo RE 1459374
Sigla Tribunal: STF
Data de disponibilização: 03/10/2023
Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe
Classe: MÉRITO
RECORRENTE:
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (POLO: Polo ativo)
RECORRIDO:AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (POLO: Polo passivo)
RELATOR:ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)
INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: INTERESSADO)
RECORRENTE:MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS (POLO: Polo ativo)
RECORRIDO:MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS (POLO: Polo passivo)
PROCURADOR:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: INTERESSADO)
PROCURADOR:PROCURADOR-GERAL FEDERAL (POLO: Polo ativo)
PROCURADOR:PROCURADOR-GERAL FEDERAL (POLO: Polo passivo)
Advogado:
ISMAEL FERREIRA BORGES (OAB: 54309/DF;28301/PE)
Conteúdo:
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