Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RHC 232250

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

JOAO BATISTA FIRMIANO (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB: 278589/SP;112088/PR;13161-A/MS)

Conteúdo:

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


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RHC 232250

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