Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RHC 233236

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

JEREMIAS MAGALHAES AMARO (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (POLO: Polo passivo)

Advogado:

FABRICIO DA FONSECA FERREIRA (OAB: 53327/DF;10786-A/TO)

Conteúdo:

Processos na página

RHC 233236

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