Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RHC 233235

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

FABRICIO SANTOS DA SILVA (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: Polo passivo)

Advogados:

AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR (OAB: 31549/RS;58251/DF)

VIRGINIA PACHECO LESSA (OAB: 57401/RS)

VITOR PACZEK MACHADO (OAB: 97603/RS)

ISADORA ZORZI (OAB: 128330/RS)

GIAN NATANIEL SILVA PERES (OAB: 128606/RS)

MARCELO MARCANTE FLORES (OAB: 58875/DF;72813/RS)

Conteúdo:

Processos na página

RHC 233235

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