Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RE 1459020

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

ESTADO DO MARANHAO (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

SALES PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. (POLO: Polo ativo)

Advogados:

EVERSON GOMES CAVALCANTI (OAB: 5712-A/MA;326077/SP;17226/PE;26778-A/PA)

GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB: 24661-A/PA;11818/MA)

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

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RE 1459020

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