Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1449999

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR

RELATOR:

DIAS TOFFOLI (POLO: OUTRO)

AGRAVADO:

ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

ROSELICIO DE SOUZA (POLO: Polo ativo)

Advogados:

PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER (OAB: 215363/SP)

JAIR LUCAS (OAB: 47451/SP)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou que, em havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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ARE 1449999

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