Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1442110

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR

RELATOR:

ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

C.R.M. (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

HAMILTON RENE SILVEIRA (OAB: 88910/SP)

CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS (OAB: 105051/PR;111868/SP)

MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB: 175969/SP;29519/DF)

FAHD DIB JUNIOR (OAB: 225274/SP)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental (inc. III do art. 932 e § 1º do art. 1.021, ambos do CPC, e § 1º do art. 317 do RISTF), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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ARE 1442110

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