Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1174889

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR-ED-ED-ED

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

INTERESSADO:

JOAO BAPTISTA GUARINO (POLO: INTERESSADO)

EMBARGADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

ORLANDO SANCHEZ FILHO (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

EMBARGANTE:

RENATO FRANCHI (POLO: Polo ativo)

Advogados:

LEONIDAS RIBEIRO SCHOLZ (OAB: 85536/SP)

LYRIAM SIMIONI (OAB: 275732/SP;140625/MG)

GEVANIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA (OAB: 335058/SP)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou, ademais, a certificação do trânsito em julgado do acórdão ora embargado, bem como a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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ARE 1174889

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