Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RMS 39234

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RMS-AGR

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

JOAO BAIROS COELHO (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

UNIÃO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

JANINE MALTA MASSUDA (OAB: 15807/DF)

Conteúdo:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Militar

Regime

Anistia Política



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RMS 39234

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