Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF
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Processo ARE 1258360
Sigla Tribunal: STF
Data de disponibilização: 03/10/2023
Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe
Classe: ARE-ED-AGR-ED
EMBARGADO:
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (POLO: Polo passivo)
RELATOR:GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)
EMBARGANTE:MUNICIPIO DE ITAPEVI (POLO: Polo ativo)
Advogados:
PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPEVI
GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS (OAB: 375475/SP)
VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (OAB: 104227/RJ;58812/DF)
MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB: 36464/DF;150585/SP;177504/MG;59384/RJ)
Conteúdo:
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.
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