Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, ajuizada por em face de decisão proferida pela Geny de Azevedo Ribeiro, diante da suposta ofensa à SV 10, fundada no afastamento da incidência do art. 2º, caput e § 1º, da Lei Distrital 7.239/2023.

Relata a reclamante que a autoridade reclamada deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte contrária, obstando assim, o cumprimento da tutela de urgência deferida pelo magistrado de origem, no sentido de determinar ao Banco de Brasília - BRB que limitasse os descontos efetuados nos rendimentos líquidos da reclamante em 40% (quarenta por cento).

Decido.

A autoridade reclamada encaminhou informações (Petição 107.963/2023), dando conta que:

“Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo réu, BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília, em ação de conhecimento ajuizada por GENY DE AZEVEDO RIBEIRO, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao banco réu que limitasse os descontos consignados e em conta a 40% dos proventos da autora, descontados o imposto de renda retido na fonte e a seguridade social, bem como restituísse os valores descontados a mais desde o dia 27/04/2023, no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por desconto mensal irregular.