Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 223300

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: HC-ED-AGR

AGRAVANTE:

CARLENIO BEZERRA CASTELO BRANCO (POLO: Polo ativo)

AGRAVANTE:

ELIAS LEITE DO NASCIMENTO JUNIOR (POLO: Polo ativo)

AGRAVANTE:

FABIO NIKEL (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

NUNES MARQUES (POLO: OUTRO)

AGRAVADO:

RELATOR DO HC Nº 790.173 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

ROGERIO DIMAS GREJANIM (POLO: Polo ativo)

Advogado:

JOSE ROBERTO BATOCHIO (OAB: 20685/SP)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.9.2023 a 15.9.2023.

EMENTA


AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA PARA A INVESTIGAÇÃO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS.


1. O habeas corpus não é via adequada ao trancamento de inquérito policial, ressalvados os casos excepcionais de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa.


2. Agravo interno desprovido.



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HC 223300

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