Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo MS 39320

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MS-AGR-ED

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: Polo passivo)

EMBARGANTE:

ANILDO FABIO DE ARAUJO (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

EMBARGADO:

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

EMBARGADO:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

EMBARGADO:

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

EMBARGADO:

RELATOR DA MENSAGEM Nº 34/2023 DO SENADO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

Advogado:

ANILDO FABIO DE ARAUJO (OAB: 21077/DF)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.



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